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Esta Eleição não tem anexos

Eleição 001/2019

MODALIDADE

Eleição

SITUAÇÃO

Em Andamento

NÚMERO

001

DESCRIÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PETROLINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO: O DISPOSTO NOS ARTIGOS 131 E 139 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – ECA, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 8.242/1991; 12.010/2009 E 12.696/2012. O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 961/05 DE 25 DE MARÇO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.147/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014, BEM COMO A RESOLUÇÃO Nº. 170/14 – CONANDA APROVA O PRESENTE REGULAMENTO ESTABELECENDO NORMAS ELITORAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS- GOIÁS.

DATA DA PUBLICAÇÃO*

22/05/2019

DATA DA ABERTURA*

22/05/2019

DATA DE ENCERRAMENTO*

30/06/2019

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