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A Lei não possui anexo

Lei 1.201/2019

DATA DA ASSINATURA

27/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“ALTERA OS § 2° E 3º, DO ART. 78, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.167, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”