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A Lei não possui anexo

Lei 1.200/2019

DATA DA ASSINATURA

19/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS DA TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO ORIUNDOS DO "EXCEDENTE DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ SAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".